LEI 4342 Post publicado:17 de maio de 2021 Categoria do post:Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles FIXA NOVAS DATAS PARA VENCIMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Lei-4342Baixar Tags: FIXA NOVAS DATAS PARA VENCIMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Você também pode gostar LEI 4316 11 de março de 2021 LEI N° 4.559 22 de junho de 2023 LEI Nº4.643, DE 02 DE ABRIL DE 2024. 2 de abril de 2024