O presente Termo de Credenciamento formaliza o vínculo de pessoa jurídica capacitada a firmar termo de parceria para desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária, compreendendo os serviços administrativos, jurídicos, urbanísticos, topografia e geoprocessamento, a fim de promover a regularização fundiária – REURB de núcleos urbanos informais, nas modalidades REURB-S, REURB-E e REURB-I, de lotes urbanos, suburbanos (lote/ocupação/unidade habitacional/chácaras urbanas) e aglomerados urbanos no meio rural (povoados) no município de Luziânia – Goiás, em conformidade com a Lei Federal n. 13.465/2017 e Decreto Federal n.9.310/2018.
