TERMO DE CONCESSÃO – Nº 003/2023 – MS ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

A presente Concessão tem como objeto o direito real de uso de imóvel de terreno com cláusula de reversão, destinado à fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado em série e sob encomenda, produção de bens duráveis através de tecnologia avançada – Item 03, atendendo ao plano de incentivo empresarial, visando estimular a geração do emprego e renda no âmbito municipal, em conformidade com aLei municipal nº 3.771, de 16 de abril de 2015, bem como com o Edital de Licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 004/2022 e com a proposta técnica apresentada pela CONCESSIONÁRIA.