A presente Concessão tem como objeto o direito real de uso de imóvel de terreno com cláusula de reversão, destinado à distribuição e comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, medicamentos e produtos alimentícios – Item 02, atendendo ao plano de incentivo empresarial, visando estimular a geração do emprego e renda no âmbito municipal, em conformidade com a Lei municipal nº 3.771, de 16 de abril de 2015,bem como com o Edital de Licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 004/2022 e com a proposta técnica apresentada pela CONCESSIONÁRIA.
