TERMO DE CONCEIÇÃO- Nº003/2024 -BLOCK BETON INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA

A presente Concessão tem como objeto o direito real de uso de imóvel de
terreno com cláusula de reversão, destinado à fabricação de artefatos, cimento e
estruturas pré-moldados de concreto armado– Item 05, atendendo ao plano de
incentivo empresarial, visando estimular a geração do emprego e renda no âmbito
municipal, em conformidade com a Lei municipal nº 3.771, de 16 de abril de 2015,
bem como com o Edital de Licitação na modalidade de Concorrência Pública nº
002/2023 e com a proposta técnica apresentada pela CONCESSIONÁRIA.