TERMO DE CONCEIÇÃO- Nº 002/2024 -PHOENIX MEDICAL INDUSTRIA LTDA

A presente Concessão tem como objeto o direito real de uso de imóvel de
terreno com cláusula de reversão, destinado à Fabricação de aparelhos
eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos erradicação – Item 03,
atendendo ao plano de incentivo empresarial, visando estimular a geração do emprego
e renda no âmbito municipal, em conformidade com a Lei municipal nº 3.771, de 16
de abril de 2015, bem como com o Edital de Licitação na modalidade de
Concorrência Pública nº 002/2023 e com a proposta técnica apresentada pela
CONCESSIONÁRIA.