TERMO DE CONCEIÇÃO – Nº 001/2024 – BELCAR CAMINHÕES DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

A presente Concessão tem como objeto o direito real de uso de imóvel de
terreno com cláusula de reversão, destinado à comércio por atacado de peças e
acessórios novos para veículos automotores – Item 02, atendendo ao plano de
incentivo empresarial, visando estimular a geração do emprego e renda no âmbito
municipal, em conformidade com a Lei municipal nº 3.771, de 16 de abril de 2015,
bem como com o Edital de Licitação na modalidade de Concorrência Pública nº
002/2023 e com a proposta técnica apresentada pela CONCESSIONÁRIA.