Lei de Responsabilidade Fiscal 2024

+ Planejamento/Orçamento Leis LDO LOA PPA Metas Balanço Anual Leis Lei-4628-DE-09-DE-FEVEREIRO-DE-2024Lei-4629-DE-09-DE-FEVEREIRO-DE-2024Lei-4630-DE-09-DE-FEVEREIRO-DE-2024LEI-N-4.635-DE-06-DE-MARCO-DE-2024-PILEI-No-4.633-DE-06-ED-MARCO-DE-2024-2 ANEXO-I-LEI-No-4.633-2 LDO 1 – ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA_LDO_2024.2 -LDO_2024_LEI_4.555_2023.3 – LDO_2024_LEI_4.555_2023_DEMONSTRATIVO I_METAS ANUAIS.4 – LDO_2024_LEI_4.555_2023_DEMONSTRATIVO II_ AVALIACAO-DO-CUMPRIMENTO-DAS-METAS-FISCAIS-DO-E.5 – LDO_2024_LEI_4.555_2023_DEMONSTRATIVO III_METAS_FISCAIS_ATUAIS_COMPARADAS_COM_AS_FIXADAS.6…

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Lei de Responsabilidade Fiscal 2022 – Retificação

RETIFICAÇÃO + Planejamento/Orçamento LDO Leis LOA PPA Metas Balanço Anual ANEXO IANEXO IIANEXO IIIANEXO IVANEXO IXANEXO VANEXO VIIANEXO XAlterção_LDO_2021 – ANEXOS_Lei 4406_2021_LDO_AlteraçãoAlterção_LDO_2021 – Autógrafo_Lei 4406Alterção_LDO_2021 – Autógrafo_Lei 4406_2021_LDO_AlteraçãoAlterção_LDO_2021 – Certidão…

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Lei de Responsabilidade Fiscal 2023

+ Orçamento LDO LOA PPA LDO ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2023LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2023ANEXO_4505_2022_ALTERA LDO__AVALIACAO_DO_CUMPRIMENTO_DAS_METAS_FISCAIS_DO_EXERCICIO_ANTERIOR-1 ANEXO_4505_2022_ALTERA LDO__COMPARACAO_DAS_METAS_FISCAIS_ANTERIORES-1 ANEXO_4505_2022_ALTERA LDO__DEMONSTRATIVO_DE_RISCOS_FISCAIS_E_PROVIDENCIAS-2 ANEXO_4505_2022_ALTERA LDO__EVOLUCAO_DO_PATRIMONIO_LIQUIDO-1 ANEXO_4505_2022_ALTERA LDO__METAS_ANUAIS-1 ANEXO_4505_2022_ALTERA_LDO_ORIGEM_E_APLICACAO_DE_RECURSOS-1 ANEXO_4505_2022_ALTERA_LDO__ESTIMATIVA_E_COMPENSACAO_DA_REUNCIA_DE_RECEITA-1 CERTIDAO_APROVACAO_LEI 4505_2022_ALTERA_LDO-1 LEI_4505_2022_ALTERA_LDO_2023-1  LOA LEI 4507_22_LOA_2023ALTERAÇÃO_1_LEI_4.512_2023ALTERAÇÃO_2_LEI 4.513_2023_ANEXOALTERAÇÃO_2_LEI_4513_2023ALTERAÇÃO_3_LEI_4.523_2023ALTERAÇÃO_4_LEI_4.524_2023ALTERAÇÃO_5_LEI_4.551_2023ALTERAÇÃO_6_LEI_4560_2023ALTERAÇÃO_7_LEI_4.569_2023ALTERAÇÃO_8_LEI_4.572_2023ALTERAÇÃO_9_LEI_4.573_2023ALTERAÇÃO_10_LEI_4.577_2023ALTERAÇÃO_11_LEI_4578_2023ALTERAÇÃO_12_LEI_4.579_2023ALTERAÇÃO_13_LEI_4.581_2023ALTERAÇÃO_14_LEI_4.586_2023ALTERAÇÃO_15_LEI_4.592_2023ALTERAÇÃO_16_LEI_4.594_2023ALTERAÇÃO_16_LEI_4.594_2023_ANEXOALTERAÇÃO_17_LEI_4.610_2023ALTERAÇÃO_17_LEI_4.610_2023_ANEXOALTERAÇÃO_18_LEI_4.616_2023ALTERAÇÃO_18_LEI_4.616_2023_ANEXOALTERAÇÃO_19_LEI_4.622_2023ALTERAÇÃO_19_LEI_4.622_2023_ANEXOLOA_2023_ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICALOA_2023_AUTÓGRAFO DE LEI_4507_2022LOA_2023_CERTIDÃO_APROVAÇÃO_CÂMARALOA_2023_COMPROVANTE DE…

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Lei de Responsabilidade Fiscal 2022

+ Planejamento/Orçamento LDO Leis LOA PPA Metas Balanço Anual ANEXO IANEXO IIANEXO IIIANEXO IVANEXO IXANEXO VANEXO VIIANEXO XAlterção_LDO_2021 – ANEXOS_Lei 4406_2021_LDO_AlteraçãoAlterção_LDO_2021 – Autógrafo_Lei 4406Alterção_LDO_2021 – Autógrafo_Lei 4406_2021_LDO_AlteraçãoAlterção_LDO_2021 – Certidão da…

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