DECRETO Nº005
Dispõe sobre retificação no anexo do Decreto nº557, de 29 de dezembro de 2022. Decreto-no-005-de-04-de-janeiro-de-2023-2Baixar ANEXO-DO-DECRETO-No005-DE-04-DE-JANEIRO-DE-2023Baixar
Dispõe sobre retificação no anexo do Decreto nº557, de 29 de dezembro de 2022. Decreto-no-005-de-04-de-janeiro-de-2023-2Baixar ANEXO-DO-DECRETO-No005-DE-04-DE-JANEIRO-DE-2023Baixar