DECRETO 598
Altera o caput do art. 12, e o parágrafo único do art. 22, do Decreto nº 564, de 23 de setembro de 2021, que trata sobre o funcionamento do comercta,…
Altera o caput do art. 12, e o parágrafo único do art. 22, do Decreto nº 564, de 23 de setembro de 2021, que trata sobre o funcionamento do comercta,…