Dispõe sobre a celebração de ajustes com organizações da sociedade CIVIL-OSC no âmbito municipal , conforme previsão da lei federal n° 13.019, de 31 julho de 2014. DECRETO-No-446-DISPOE-SOBRE-A-CELEBRACAO-DE-AJUSTES-COM-ORGANIZACOES-DA-SOCIEDADE-CIVIL-OSC-CONO-AMBITO-MUNICIPAL-CONFORME-PREVISAO-DA-LEI-DEREAL-N°-13.019-DE-31-DE-JUNHO-DE-2014Baixar