LEI 4439 Post published:4 de maio de 2022 Post category:Legislação Municipal / Leis Post author:Geralda Izabel Meireles REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. LEI-4439Baixar Tags: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. Talvez você goste também PORTARIA Nº197 1 de dezembro de 2022 PORTARIA N° 009 13 de julho de 2022 LEI 4443 6 de maio de 2022