LEI 4439 Post publicado:4 de maio de 2022 Categoria do post:Legislação Municipal / Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. LEI-4439Baixar Tags: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. Você também pode gostar PORTARIA SEMARH-LUZ Nº 038 24 de março de 2023 PORTARIA Nº 019 28 de abril de 2023 LEI 4429 12 de abril de 2022