LEI 4439 Post publicado:4 de maio de 2022 Categoria do post:Legislação Municipal / Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. LEI-4439Baixar Tags: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. Você também pode gostar PORTARIA IPASLUZ N° 037 1 de março de 2023 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 133-03 DE MAIO DE 2023. 4 de maio de 2023 DECRETO Nº 218 18 de agosto de 2023