2° Termo Aditivo ao contrato n°398/2021 – BERNADELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Serviços jurídico-tributários especializados junto à Secretaria Municipal de Finanças na reformulação da legislação tributária municipal com a elaboração de um novo Código Tributário de acordo com a Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes à matéria tributária.