LEI Nº2.991-2006 – Parcelamento e uso e ocupação do solo no município de Luziânia-GO.
“Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na Área Rural do município de Luziânia”. Lei-no-2.991-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO-DE-LUZIANIA-GO.docBaixar
