LEI N° 4.450
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Organizações do seguimento desportivo, sem finalidade lucrativa. LEI-N°-4.450-CONVENIO-ORGANIZACOES-SEGUIMENTO-DESPORTIVOBaixar
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Organizações do seguimento desportivo, sem finalidade lucrativa. LEI-N°-4.450-CONVENIO-ORGANIZACOES-SEGUIMENTO-DESPORTIVOBaixar