DECRETO GAP N°134, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre alteração na composição da Comissão da Junta Administrativa de Recursos Fiscais - JARF, criada através do Decreto n°472/2021 - MÁRIO LÚCIO DA SILVA, EDUARDO NUNES DA SILVEIRA, ADELSON…
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DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DECRETOS 014, 296, 323, 128, 301, 280 E 307/2020. DECRETO-363Baixar
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES DECRETO-358Baixar