DECRETO Nº134, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre nomeação de servidor público.
DECRETO GAP N°185, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Torna sem efeito o Decreto nº134, de 24 de abril de 2024, que dispõe sobre alteração na composição da Comissão da Junta Administrativa de Recursos de Fiscais – JARF.
