AUDIÊNCIA PÚBLICA ON-LINE
Orçamento Participativo
Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 – LDO
Participe da audiência pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023!
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO:
01 – Transmissão AO-VIVO – na audiência através de chat que será transmitida on-line através dos nosso canais:
13/07 TRANSMISSÃO – REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PPA PARA 2022 – 2025 APRESENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS do 1º Quadrimestre/2022.
02 – Formulário
O planejamento do município, com seu orçamento.
Assim, o governo municipal pode definir suas prioridades para o ano seguinte.
Para isso, essa lei fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar como; traçar regras; vedações e limites para as despesas do Poder Executivo; autoriza o aumento de despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre receita e despesa.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2º, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. O mesmo deverá ser devolvido pela Câmara para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 165, Inciso III, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secretaria Administração, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos do Município.
