Conheça a Legislação do Programa Minha Casa Minha Vida – Luziânia – Leitura obrigatória
Lei_Nº04001.pdf
Portaria-068.pdf
Lei_Nº00284.pdf
Decreto-GAB-021.pdf
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CONSULTA PÚBLICA
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I – Eu não fui beneficiado, em qualquer época, com subsídios oriundos de recursos orçamentários da União de maneira semelhante;
II – Eu não sou detentor de financiamento imobiliário ativo, em qualquer localidade do território nacional *
III – Eu não sou proprietário, cessionário, arrendatário de unidades habitacionais dos programas do Governo Federal ou promitente comprador de outro imóvel residencial urbano ou rural, concluído ou em construção, em qualquer localidade do país;
IV – Eu cumpro os requisitos estabelecidos pelo art. 4° do Decreto Municipal n° 4.066, de 15 de dezembro de 2023.