INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE E SUA POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS, PARA SEREM USADOS NA AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO SISTEMA PRISIOAL GOIANO

DA DENOMINAÇÃO A CRECHE DO PARQUE MINGONE II – CRECHE LUIZA VELÔZO FALCÃO

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA 05 DO PARQUE ALVORADA I – AVENIDA MARIA ANGELITA DA SILVA

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

ALTERA A LEI 2845 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO