AUTORIZA DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE GOIÁS – LOTE G, DA QUADRA 21, NO LOTEAMENTO PARQUE INDUSTRIAL MINGONE

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICIENTE – ASCRIBE

DISPÕE SOBRE O PROJETO RUAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SALAS DE CINEMA E TODOS OS LOCAIS QUE UTILIZEM TELEAS DE PROJEÇÃO DE FILMES E SHOWS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, A DIVULGAR FOTOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS DESAPARECIDOS, COM SEUS RESPECTIVOS NOMES PARA COMUNICAR SEU PARADEIRO.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3843/2016, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE LUZIÂNIA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA