Leis Municipais

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Publicado por Micaele da Silva de Queiroz em

2 de dezembro de 2022

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

Publicado por Camila Gonçalves em

1 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, à reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras Providências.

Publicado por Camila Gonçalves em

25 de novembro de 2022

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Publicado por Kettely Pereira Da Silva em

24 de novembro de 2022

Dispõe sobre doação de área pública para o corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goías , para criação de sede própria e revogação da lei n° 4.253, de 14 de setembro de 2020.

Publicado por Kettely Pereira Da Silva em

24 de novembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder , mediante licitação , os serviços de remoção, guarda, depósito e leilão dos veículos automotores sucatas e similares retirados de circulação por infrigência á legislação de trânsito e dá outras providências.

Publicado por Kettely Pereira Da Silva em

24 de novembro de 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno ao instituto de Previdência dos Servidores Do Estado de Goiás – IPASGO.