Legislação Municipal / Leis LEI 4439 Data: 4 de maio de 2022 Hora da Publicação: 6:37 pm Legislação Municipal, Leis Publicado por Geralda Izabel Meireles REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. LEI-4439Baixar TAGS: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020.