DISPÕE SOBRE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A BAIXA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS E DISPÕE ACERCA DO CONVÊNIO COM OS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO E OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
LEI 4353
- Post publicado:9 de agosto de 2021
- Categoria do post:Leis
- Autor do post:Geralda Izabel Meireles
Tags: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A BAIXA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS E DISPÕE ACERCA DO CONVÊNIO COM OS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO E OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DISPÕE SOBRE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA