DOE - Prefeitura Municipal de Luziânia

Legislação Municipal - Diário de Publicações

agosto 2025
dom	seg	ter	qua	qui	sex	sáb
27	28	29	30	31	1 DECRETO Nº246, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº245, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº244, DE1º DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº243, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº242, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº241, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº088, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº087, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº086, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº085, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº084, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº083, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº082, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº081, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº080, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº079, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025018546 PORTARIA IPASLUZ Nº078, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº077, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA IPASLUZ Nº076, DE 1º DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMS Nº302, DE 23 DE JULHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº301, DE 23 DE JULHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº300, DE 23 DE JULHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº281, DE 23 DE JULHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº280, DE 23 DE JULHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº279, DE 23 DE JULHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº278, DE 23 DE JULHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº274, DE 23 DE JULHO DE 2025. PORTARIA SMS Nº273, DE 23 DE JULHO DE 2025. DECRETO Nº240, DE 31 DE JULHO DE 2025. MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025013631 PORTARIA SMA Nº322, DE 31 DE JULHO DE 2025. PORTARIA SMA Nº324, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA Nº323, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025011206	2
3	4 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 256, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 5º TERMO ADITIVO CONTRATO: 118/2021 – CASSIA NICOLE BERTUNES DE SOUSA 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 178/2024 – WM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA	5 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº00020, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº00031, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº00019, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 257, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO Nº249, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SEPLAN Nº005, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. CONTRATO N° 151/2025 TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 13/2025 – CEME MEDICINE LTDA 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 359/2023 – TARCISIO DE ARAÚJO COELHO & CIA LTDA CONTRATO Nº 116/2025 – ANA PAULA DE OLIVEIRA PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 8° ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2021 SEGUNDO TERMO ADITIVO (PRAZO E REAJUSTE) AO CONTRATO Nº 154/2023 PORTARIA SMA Nº319, DE 31 DE JULHO DE 2025. DECRETO Nº248, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº247, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.	6 DECRETO Nº250, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 258, DE 06 DE AGOSTO DE 2025 PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1° ADITIVO DO CONTRATO Nº 163/24 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025021109	7 PORTARIA GAP Nº098, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA GAP Nº097, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA GAP Nº096, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA GAP Nº095, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº251, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº00021, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 262, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 261, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 260, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 259, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 PORTARIA SEMARH-LUZ Nº029, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.	8 DECRETO Nº252, DE 08 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 263, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº7/2025 – CLÍNICA MED CENTER LTDA	9
10	11 PORTARIA GAP Nº 102, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA GAP Nº 101, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA GAP Nº100, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA GAP Nº099, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº254, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº253, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 265, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 264, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025022450 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025018981	12 DECRETO N° 258, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO N° 257, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO N° 256, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO N° 255, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 266, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 CONTRATO N° 154/2025 CONTRATO N° 152/2025 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025012993 PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1° ADITIVO DO CONTRATO Nº 163/24 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025013265 PRIMEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO E REAJUSTE) AO CONTRATO Nº 168/2024 PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 155/2024 PRIMEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº090/2024 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025014746 EXTRATO DE CONVÊNIO.	13 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 270, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 269, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 268, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 267, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 LEI Nº4.760, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. LEI Nº4.759, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. LEI Nº4.758, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.	14 DECRETO N° 260, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO N° 259, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025017899 PORTARIA SMA N.º 327, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 9/2025 – ANDRADE E PINHEIRO SERVIÇOS MEDICOS E DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº00022, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025007362 TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 4/2025 – INSTITUTO DE MEDICINA DA VISÃO LTDA TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº7/2025 – CLÍNICA MED CENTER LTDA PORTARIA Nº 14, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025016386 MAPA DE APTIDÃO AGRÍCOLA DE LUZIÂNIA – GO	15 LEI N°4.770, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. LEI N°4.769, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. LEI Nº4.764, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. LEI N°4.761, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. RESOLUÇÃO Nº 004/2025 – COMDEMA. RESOLUÇÃO Nº 003/2025 – COMDEMA. RESOLUÇÃO Nº 002/2025 – COMDEMA. LEI N°4.768, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO N° 261, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA PGM Nº 005, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 272, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 271, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 TERCEIRO TERMO ADITIVO (PRAZO E REAJUSTE) AO CONTRATO Nº 1.205/2022 – NEIDE RODRIGUES CARNIELLI VIEIRA BRAZ	16
17	18 DECRETO N° 265, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO N° 264, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO N° 263, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. LEI N°4.765, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 273, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 PORTARIA SMA Nº 334, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA Nº 333, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA Nº 332, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA Nº 331, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO N° 262, DE 18 DE AGOSTO DE 2025. LEI N°4.767, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. LEI N°4.766, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025018301	19 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 276, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 275, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 274, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00032, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00023, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025014748 PORTARIA SMDR N° 27, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025020922 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 359/2023 – TARCISIO DE ARAÚJO COELHO & CIA LTDA CONTRATO N° 119/2025 – COMERCIAL COSTA FERREIRA LTDA CONTRATO N° 118/2025 – GOIASPAPER DISTRIBUIDORA LTDA CONTRATO N° 117/2025 – J.B.E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	20 DECRETO Nº 266, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 279, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 278, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 277, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025020779 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025016887	21 DECRETO Nº 283, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMF Nº 010, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 281, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 280, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO Nº 282, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 281, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 280, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 279, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 278, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 277, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 276, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 275, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 274, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 273, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 272, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 271, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 270, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 269, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 268, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 267, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.	22 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 283, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 282, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 PORTARIA SMS Nº 344, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMS Nº 324, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMS Nº 328, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMS Nº326, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.	23
24	25 DECRETO Nº 285, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 284, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 284, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 PORTARIA SMA N°351, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N°350, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N°349, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA Nº348, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N°347, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N°346, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N°345, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N°344, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N°343, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N°342, DE 21 AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N° 341, DE 21 AGOSTO DE 2025 PORTARIA SMA Nº336, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA Nº335, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N° 353, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA Nº 352, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N° 340, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA Nº 339, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA N° 338, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA SMA Nº 337, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. CONTRATO N° 120/2025 – COMERCIAL DE ALIMENTOS PARQUE SANTA FE LTDA CONTRATO Nº 121/2025 – CLÁUDIO DA SILVA MARTINS 4° TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 1.055/2022 – MAIS VIDA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA	26 PORTARIA GAP Nº103, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO N° 289, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 288, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 286, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 287, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 286, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 285, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 PORTARIA SMF N°11, DE 26 AGOSTO DE 2025. DECRETO Nº 287, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. LEI Nº4.773, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. LEI Nº4.771, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 377/2023 – MARCILENE BORGES DOS SANTOS	27 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 288, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO Nº 290, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.	28 EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00048, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00033, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00024, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 290, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N. 289, DE 28 DE AGOSTO DE 2025	29	30
31	1	2	3	4	5	6