DECRETO Nº001

Dipõe sobre a ratificação do artigo 2ºdo Decreto nº 550 de 29 de dezembro de 2022, Decreto nº 551 de dezembro de 2022, Decreto nº553 de 29 de dezembro de 2022, Decreto nº 554 de 29 de dezembro de 2022, Decreto nº555 de 29 de dezembro de 2022 e Decreto nº556 de 29 de dezembro de 2022.