Art. 85. À Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras – DLFO, órgão diretivo, diretamente subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, compete:

I - Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades especificas e genéricas das Seções de Fiscalização de Obras, Controle e Acervo Mapotecário e de Fiscalização, Controle e Cadastramento de Áreas Públicas;
II - Elaborar e propor a aprovação de normas técnicas relativas à edificações e loteamentos;
III - Aprovar projetos de obras públicas e particulares;
IV - Conceder alvarás de construção, expedir cartas de “habite-se” e certificados ou declarações de localização de imóveis;
V - Fiscalizar projetos de execução de obras, inclusive de desmembramento e reemembramento;
VI - Elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinadas.

I - Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades especificas e genéricas das Seções de produção Industrial, Topografia e projetos e de Execução de obras públicas;
II - Elaborar, executar, avaliar e fiscalizar programas e calendários de obras civis, de arquitetura e de urbanismo;
III - Controlar custos de obras públicas;
IV - Executar projetos de conservação de próprios municipais;
V - Manter cadastros de situação rodoviária do município;
VI - Elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.

Art. 89. À Divisão de Postura e Limpeza Urbana – DPLU, órgão diretivo, diretamente subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, compete:

I - Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades especificas e genéricas das Seções de Coleta e Limpeza Urbana, Fiscalização de Posturas e de Preparação de Alimentos;
II - Elaborar e propor a aprovação de normas técnicas relativas a posturas e Limpeza urbana do município;
III - Promover a coleta e dar destinação adequada ao lixo;
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas relativas a postura e limpeza urbana;
V - Elaborar e propor a programação anual de trabalho dos órgãos que lhe são diretamente subordinados.

Art. 93. À Divisão de Transportes Urbanos – DTU, órgão diretivo, diretamente subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, compete:

I - Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades especificas e genéricas das Seções de Planejamento de Transporte Público, controle e fiscalização. Trânsito e Sinalização e de Administração de Terminal;
II - Promover estudos visando à racionalização dos serviços de transportes e tráfego;
III - Promover a apuração do custo dos serviços de transportes públicos prestados no município e propor a fixação e atualização das tarifas e taxas;
IV - Controlar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamento e normas que regem o funcionamento dos serviços de transporte público coletivo e individual, no Município;
V - Promover a instalação e manutenção dos dispositivos de sinalização de trânsito;
VI - Promover a administração dos terminais rodoviários do município;
VII - Manter registro das empresas interestaduais de transporte de passageiros que operam no município;
VIII - Promover a realização de auditorias técnicas, administrativas e financeiro-contábil nas empresas operadoras.

Art. 99. Ao Serviço de Restauração e Manutenção de Vias, Estradas e Iluminação Pública – SRMVEIP, órgão executivo, diretamente subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, compete:

I - Estabelecer cronograma de execução de serviços de restauração, abertura e manutenção de estradas e vias municipais e de iluminação pública;
II - Executar trabalhos de restauração, abertura e manutenção de estradas e vias municipais e de iluminação pública, de acordo com planos de obras aprovadas pelo secretario de Desenvolvimento Urbano;
III - Manter equipe de profissionais especializados em serviços de obras de engenharia, especialmente as de cascalhamento, pavimentação asfáltica, meio-frio, galerias de águas pluviais e posteamento;
IV - Executar ou promover a execução de outros serviços indispensáveis à continuidade da execução daquelas a que compete executar.

Art. 87. À Seção de Controle e Acervo Mapotecário, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras, compete:

I - Controlar, em ordem cronológica os documentos relacionados com o mapeamento do município;
II - Manter controle de cartas geográficas ou documentos equivalentes pertinentes ao município;
III - Manter arquivo de projetos aprovados, alvarás de construção e carta de “habite-se”;
IV - Executar outras atividades inerentes à catalogação de documentos oficiais que envolvem a área geográfica do município;

Art. 97. À Seção de Administração de Terminal, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Transportes Urbanos, compete:

I - Administrar os Terminais Rodoviários de Transporte Coletivo do Município;
II - Fiscalizar a venda de passagens;
III - Promover a locação das salas, guichês e áreas livres localizadas nos terminais rodoviários do município;
IV - Zelar pela observância das obrigações contratuais assumidas pelos locatários;
V - Zelar pelo asseio e conservação das dependências dos terminais rodoviários;
VI - Manter depósito de material de limpeza e controlar o consumo desse material;
VII - Zelar pela ordem nas diversas dependências dos terminais, tomando medidas necessárias para sua manutenção;
VIII - Manter vigilância sobre instalações elétricas, hidráulicas e da sinalização do terminal, providenciando seu funcionamento regular e sua manutenção;
IX - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e normativas referentes aos terminais.

Art. 88. À Seção de Fiscalização, Controle e Cadastramento de Áreas Públicas, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras, compete:

I - Fiscalizar e manter controle de cadastramento de áreas públicas;
II - Emitir guias para recolhimento de taxas de localização;
III - Conceder licença para localização de toldos, letreiros ou qualquer outro tipo de sinalização em áreas públicas;
IV - Executar ou promover a execução de quaisquer outras atividades relacionadas com fiscalização, controle e cadastramento de áreas públicas.

Art. 90. À Seção de Coleta e Limpeza Urbana, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Postura e Limpeza Urbana, compete:

I - Executar a coleta de lixo domiciliar, comercial, nos edifícios públicos e áreas urbanas;
II - Executar serviços de pintura em meios-fios, abrigos de passageiros e logradouros públicos;
III - Executar serviços de lavagem e desinfecção de abrigos de passageiros e logradouros públicos;
IV - Remover animais, vivos ou mortos, de vias e logradouros públicos;
V - Executar ou promover a execução de outras atividades pertinentes à coleta e limpeza urbana.

Art. 98. Ao Serviço de Conservação e Reparos de Próprios Municipais, órgão executivo, diretamente subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, compete:

I - Estabelecer cronograma de execução de serviços de conservação e reparos de próprios municipais;
II - Executar trabalhos de conservação e execução de reparos em próprios municipais;
III - Manter equipe de profissionais especializados em serviços de obras de engenharia, hidráulica e de eletricidade;
IV - Manter controle dos equipamentos e ferramentas utilizados na execução dos serviços de sua responsabilidade;
V - Executar ou promover a execução de outros serviços indispensáveis à conservação ou reparos de próprios municipais.

Art. 95. À Seção de Controle e Fiscalização órgão diretivo, diretamente subordinado à Divisão de Transportes Urbanos, compete:

I - Acompanhar, controlar e fiscalizar a operação nos terminais e ao longo dos itinerários, das linhas do STPCML, objetivando assegurar elevados padrões de confiabilidade, regularidade, conforto, segurança e a qualidade dos dados estatísticos obtidos;
II - Manter registro das empresas operadoras STPCML, seus veículos e seus prepostos;
III - Manter registro das empresas de transporte de passageiros intermunicipais que operam no município;
IV - Realizar vistorias nos ônibus de STPCML;
V - Atender e verificar procedência de reclamações dos usuários, tomando as providências que se fizerem necessárias;
VI - Manter cadastro dos usuários do STPCML; que são isentos (total ou parcialmente), por lei, ao pagamento de passageiros;
VII - Manter cadastro atualizado das empresas operadoras e pessoais da operação, com anotações de infrações cometidas;
VIII - Manter registro e cadastro atualizados dos concessionários de serviço de táxi;
IX - Fiscalizar a execução dos serviços de táxi, atender e verificar a procedência de reclamações de usuários, tomando as providências cabíveis;

Art. 84. À Seção de Execução de Obras Públicas, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Obras Públicas, compete:

I - Executar, direta ou indiretamente, obras civis de expansão e melhoria da rede rodoviária municipal;
II - Manter registros cadastrais da situação da rede rodoviária municipal;
III - Analisar e opinar quanto aos orçamentos para execução de obras civis por parte de terceiros;
IV - Estudar, elaborar e rever tabela de preços e custos aplicados a obras públicas e de urbanização;
V - Apropriar os custos das obras públicas executadas e em execução e de seus elementos constitutivos.

Art. 94. À Seção de Planejamento de Transporte Público, órgão executivo, diretamente subordinado à Divisão de Transportes Urbanos, compete:

I - Elaborar planos e programas para o STPCML;
II - Elaborar e atualizar o Plano Diretor de Transportes Públicos do Município;
III - Elaborar a programação de linhas, fixando em concordância com o regulamento e normas vigente, o itinerário, pontos de parada e tabelas de horário de viagem, das linhas de transporte coletivo de âmbito municipal;
IV - Analisar solicitação de mudanças no STPCML, oferecendo alternativas para solução e recomendações técnicas para implantação;
V - Efetuar estudos objetivando melhorar o atendimento à demanda de passageiros;
VI - Realizar estudos de padronização dos táxis e dos ônibus do STPCML, e definição de suas características;
VII - Realizar estudos e cálculos de tarifas e propor preços de passagem para as linhas de ônibus do STPCML e do serviço de táxi;
VIII - Promover a divulgação prévia das alterações a serem efetivadas nas linhas de ônibus do STPCML;
IX - Promover cursos de reciclagem profissional dirigido ao pessoal da operação;
X - Elaborar estudos e propor critérios para fixação de frota e pontos de táxis no Município, disciplinando a localização e condições de funcionamento;
XI - Elaborar outras atividades relacionadas com o planejamento do transporte do município;