Decretos Municipais 2021

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DECRETO 272

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO NO QUAL TRATA O DECREO Nº 383/2020.

DECRETO 270

FICA PRORROGADA POR MAIS 07 (SETE) DIAS A VIGÊNCIA DO DECRTO Nº 254 DE 30 DE MARÇO DE 2021 E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO 260 DE 31 DE MARÇO DE 2021. – COVID-19

DECRETO 269

DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO DE LOTES DADOS COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO VILLA BELLA

DECRETO 263

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL – FERNANDO RORIZ DE LIMA – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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